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Nos dias 3 e 6 de agosto, o Supremo Tribunal Federal vai realizar uma Audiência Pública para discutir a ADPF 442 - ação que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Vai ser um momento super importante: todas as informações, dados e depoimentos falados por especialistas na Audiência vão influenciar a votação da ação no futuro.

Enquanto sociedade, também é nossa hora de debater e defender o direito ao aborto no Brasil! Várias ações de apoio já estão programadas, mas pra fazer barulho de verdade precisamos que uma onda verde e roxa tome conta toma país!

Preencha o formulário ao lado com sua atividade e contribua para o mapa de atividades em defesa do direito ao aborto! #PelaVidadasMulheres

Em Brasília, as mulheres já se organizaram para realizar um grande Festival pela Vida das Mulheres! Vai acontecer entre os dias 3 e 6 de agosto, no Museu da República. Clique no botão abaixo pra saber mais!




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Clique nos botões e baixe os materiais gráficos da campanha Nem Presa Nem Morta



Manifesto das/dos Juristas em Apoio à ADPF 442

Encontra-se para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal um dos mais relevantes temas para a vida das mulheres brasileiras: a descriminalização do aborto até doze semanas de gestação. Nós, juristas abaixo-assinadas e -assinados, nos dirigimos às Ministras e aos Ministros da Suprema Corte e a todas e todos demais cidadãs e cidadãos para vocalizar nosso apoio à ADPF 442.
Nos manifestamos pela procedência total do pedido de declaração da não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras doze semanas. Concordamos que os dispositivos citados violam os preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, do acesso à saúde e do planejamento familiar de mulheres, adolescentes e meninas.
Acreditamos no reconhecimento das mulheres brasileiras como sujeitas de direitos plenamente capazes de decidir sobre suas vidas reprodutivas, circunstância incompatível com a tutela penal do aborto.

Reforçamos o caráter laico de nossa democracia constitucional e a inexistência de argumentos jurídicos capazes de justificar a imposição da gravidez como um dever, especialmente suportado pelas mulheres negras, pobres e indígenas. Para nós é evidente que a criminalização do aborto não se fundamenta em um objetivo constitucional legítimo, pois, além de não coibir a prática, promove a persecução penal discriminatória a decisões reprodutivas respaldadas por direitos fundamentais e avaliza os efeitos nocivos do aborto clandestino à vida e à saúde das mulheres brasileiras.
Diante da ordem constitucional vigente e das obrigações internacionais de direitos humanos assumidas pelo estado brasileiro, a ADPF 442 deve culminar com a descriminalização do aborto até o fim das primeiras doze semanas de gestação. Este entendimento consolida um processo cumulativo, consistente e coerente de atuação responsável do STF na proteção dos direitos fundamentais das mais de 500 mil mulheres brasileiras que todos os anos passam por um procedimento de abortamento.
Assinam a ADPF as Advogadas: Luciana Boiteux, Luciana Genro, Gabriela Rondon e Sinara Gumieri

Você pode assinar o manifesto aqui.



A campanha Nem Presa Nem morta é construída por organizações e coletivos feministas das mais diversas áreas, além de mulheres autônomas, que se uniram para ampliar o debate sobre o direito ao aborto no Brasil. Com o marco da ADPF, a onda verde pelas hermanas argentinas e as lutas históricas pelo direito ao aborto no país, avançamos na luta em defesa do direito ao aborto. Você pode acompanhar a campanha pelo Facebook #PelaVidaDasMulheres